Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 50/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regulamentar a circulação de pedestres e
veículos na Rua João Batista Wernersbach
(Rua do Lazer) na Sede do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A circulação de pedestres e veículos na Rua João Batista Wernersbach
(Rua do Lazer) no centro do município de Domingos Martins será regulamentada nos termos
desta Lei:
§ 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo, nos
casos onde a operação de carga e descarga não possa ser realizada distante do local específico,
com a devida autorização do servidor do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre os
passeios públicos e calçadas na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer).
§ 3º A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida será autorizada
por servidor do Poder Executivo Municipal, vedado a permanência do veículo estacionado na
via, após o embarque e desembarque.
§ 4º O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a não
colocar em risco a segurança dos pedestres.
§ 5º Os veículos a serviço do Poder Judiciário, Ministério Público e do Cartório
Eleitoral, terão direito de acesso, após prévia identificação ao servidor do Poder Executivo
Municipal.
§ 6º Os proprietários e/ou condutores de veículos que descumprirem os §§ 1º, 2º e
3º estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
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I – PEDESTRE: Toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e
calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas,
passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e rural e nos acostamentos das
estradas e vias na área rural do Município.
I - BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo,
para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
II - MOBILIDADE A PÉ: Tipo de Mobilidade Ativa, que utiliza a energia do
próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
III - VEÍCULO AUTOMOTOR: Todo veículo a motor de propulsão que circule
por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas,
ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo
compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus
elétrico).
IV - VEÍCULO DE CARGA: Veículo destinado ao transporte de carga, podendo
transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
V - VEÍCULO DE GRANDE PORTE: Veículo automotor destinado ao transporte
de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior
a vinte passageiros.
VI - VEÍCULO DE PASSAGEIROS: Veículo destinado ao transporte de pessoas e
suas bagagens.
Art. 3º São objetivos da presente Lei:
I – o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá
suporte à mobilidade a pé na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer);
II – melhoria das condições de mobilidade a pé da população, com conforto,
segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
Art. 4º Todos os imóveis residenciais e comerciais com garagens localizados na
Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer) deverão ser cadastrados por seus proprietários
junto ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, para receberem autorização de
acesso às suas respectivas garagens a partir da vigência desta Lei.
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§ 1º O Poder Executivo Municipal criará um selo e/ou cartão de identificação para
serem utilizados por moradores e comerciantes a ser fixado em local visível no veículo para
identificação do servidor responsável pela fiscalização.
§ 2º Os proprietários de imóveis que não possuam garagens receberão um selo
e/ou cartão de autorização para realizarem suas operações de carga e descarga nas áreas
regulamentadas existentes na Rua Alfredo Velten e na Travessa Augusto Schwambach.
Art. 5º Todos os pedestres têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé, com
carrinhos de bebê, em cadeiras de rodas por toda a extensão da Rua João Batista Wernersbach
(Rua do Lazer) com direito à acessibilidade, conforto, mobilidade e segurança, com proteção
especial para crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e as idosas.
Parágrafo único. De igual forma será garantido aos pedestres o direito de transitar
em passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas sem obstáculos de qualquer natureza.
Art. 6º Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem-se à pessoa que
transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, à que conduz e utiliza carrinho de bebê,
carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades
ao longo da via.
Art. 7º Entende-se como infraestrutura para a mobilidade do pedestre os espaços
que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que incluem as
calçadas, a pista de rolamento, os canteiros centrais e logradouros públicos, bem como aquela
que permite a conexão delas munidas de facilidade e segurança na realização das travessias de
ruas da cidade.
Art. 8º Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada
obrigação do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras, reformas e
projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à proteção e garantia dos
direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade e
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das
Normas Técnicas e manuais de procedimentos delas derivados.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal designará servidor para orientar e zelar pelo
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. 10 Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - ES e com a Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo - PMES.
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§ 1º O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN - ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compatível com as normas
estabelecidas nesta Lei.
§ 2º O convênio mencionado no caput deste artigo com a PMES visa à fiscalização
para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais estabelecidas na Lei nº
9.503 d e 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis do município de Domingos Martins,
estado do Espírito Santo.
O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade regulamentar a circulação de pedestres
e veículos na Rua João Batista Wernersbach, popularmente conhecida como Rua do Lazer.
A referida Rua, quando idealizada, tinha como objetivos a mobilidade a pé, o lazer, a valorização
do comércio voltado à gastronomia, vestuário, artesanatos dentre outras finalidades.
Acontece que, desde que seu formato foi idealizado, não existe um decreto executivo ou uma lei
que venha regulamentar o acesso e a circulação de pedestres e veículos em sua extensão e devido
à falta de regulamentação, todos os dias nos deparamos com uma situação caótica que precisa ser
regulamentada, principalmente no que se refere a circulação de veículos sejam estes de pequeno,
médio e grande porte.
Não existindo regulamentação e fiscalização, condutores das mais variadas espécies de veículos
adentram e circulam livremente pela referida Rua, não respeitando a velocidade compatível com
para via, causando diversos transtornos para os demais usuários e colocando em risco
principalmente a segurança de crianças, idosos e pessoas com deficiência e/ou mobilidade.
Outra problemática é a circulação de veículos de grande porte que acessam a via para realizarem
operação de carga e descarga nos comércios locais, mesmo existindo área regulamentada a
poucos metros na Travessa Augusto Schwambach e na Av. Presidente Vargas. No momento em
que estes veículos de grande porte estão realizando no local operação de carga e descarga, a via
fica praticamente interditada, dificultando a circulação de pedestres, principalmente aqueles já
mencionados acima.
Portanto, conforme motivos diversos apresentados, necessário se faz haver legislação que venha
normatizar a circulação de pedestres e veículos na via supracitada, cabendo também a esta
Colenda Casa de Leis solucionar esta problemática através de legislação pertinente para este fim.
Para tanto, apresentamos aos nobres colegas este Projeto de Lei para apreciação, contando com o
voto favorável de todos, uma vez que, além das legislações inseridas no texto do referido projeto,
a Lei nº 1.078 de 05 de abril de 1990 Lei Orgânica do Município de Domingos Martins em seu
art. 6º, inciso XVII, nos permite legislar sobre demandas de interesse local.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017
DIOGO ENDLICH
Vereador