Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 51/2017
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de determinadas doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos
que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves e que tenha renda
familiar até dois salários-mínimos.
§1º – Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de
doença grave as seguintes patologias:
I - Neoplasia maligna (câncer);
II - Cegueira;
III - Paralisia irreversível e incapacitante;
IV – Cadeirantes;
V – Portadores de necessidades especiais;
§2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, exercerá a fiscalização dos
beneficiários, para que seja concedido o benefício apenas àqueles que preencham,
comprovadamente, os requisitos do “caput” deste artigo.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como
sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside com sua família;
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II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário e responsável pelo pagamento do Imposto (I.P.T.U).
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade
(RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico da doença;
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Parágrafo único – A isenção de que trata esta Lei será concedida, após requerimento
prévio, somente por 01(uma) única vez a cada ano.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes
ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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Justificativa:
O vereador, signatário do presente Projeto de Lei, vem reapresentar esta proposição na
expectativa de que os nobres Edis aprovem legislação municipal que venha a proteger as pessoas
portadora de câncer e outras enfermidades graves, que, pela situação que estão passando,
precisam ser beneficiadas com a concessão de isenção tributária.
O presente projeto de lei, como se vê, tem a natureza de norma tributária benéfica, porque,
concede isenções de IPTU para as hipóteses nele contempladas.Um diagnóstico de qualquer de
umas destas doenças descritas no projeto de lei assemelha-se a uma “bomba-psicológica” e seu
efeito devastador, pois doenças desta magnitude acomete não apenas o paciente, mas toda a
família.
Passado o primeiro impacto, força e coragem são necessárias para superar uma estressante
ciranda médico-hospital: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus
efeitos colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que variam da queda dos cabelos à queda da
autoestima e do saldo bancário.Gostaria de demonstrar que nas questões de iniciativa de lei
tributária não há competência privativa do Poder Executivo, mas sim iniciativa concorrente com
o legislativo conforme julgamento do plenário do STF, relator Min. Sepúlveda Pertence.
Em matéria tributária, não há competência privativa do Poder Executivo (STF, Plenário, ADI
3205/MS. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 17.11.2006)[1], mas, sim, de iniciativa concorrente
com o Legislativo. Desse modo, não haveria inconstitucionalidade por vício de iniciativa na lei
que institui incentivo fiscal, pois a norma não versaria sobre matéria orçamentária, nem
aumentando a despesa do Município.
E essa é a tese que prevalece no Supremo Tribunal Federal. Em recente Acórdão, da lavra do em.
Ministro Eros Grau, ficou consignado:O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de
caráter tributário, isenções, matéria que, segundo entendimento dessa Corte, é de iniciativa
comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa [parlamentar] reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Tem-se por superado, nesta Corte, o debate a propósito de vício de iniciativa referente
à matéria tributária (ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Disponível em www.stf.gov.br. Acesso em 15 out.
2008.
Os seguintes julgados (citados no v. Acórdão destacado) Ante a não inconstitucionalidade de leis
tributárias benéficas que tenham origem em iniciativas de parlamentar como é o caso da
presente, é que apresentamos a matéria, na qual se espera a aprovação em Plenário.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2017
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador