materia nº 50/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº04/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é incluir o §7º ao art.40
da LC 04/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
Dispõe o art.40 da LC 04/2007 que o prazo máximo de cessão do servidor a órgãos da
administração direta ou indireta é de 04 anos, sendo vedada a prorrogação. Deve-se observar que
esta cessão refere-se aos casos em que o interesse é do servidor e não diretamente da
administração.
O §7º ao art.40 da LC 04/2007, dispõe que o prazo de 04 anos de cessão do servidor não irá ser
aplicado quando o afastamento ocorrer por interesse do próprio município, como ocorre em
casos de cessão de servidores ao Ministério Público, Poder judiciário, Polícia, Bombeiros,
Detran/ES, órgãos de fomento dentre outros.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, não vislumbro ilegalidade ou
inconstitucionalidade, uma vez que é competência privativa do prefeito municipal, legislar sobre
o estatuto dos servidores públicos municipais.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator