materia nº 51/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que cria o selo de qualidade
artesanal no município de Domingos Martins-ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é criar um selo de
qualidade artesanal, assegurando que o produto é artesanal e de qualidade, e, quando utilitário,
que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.
O artesanato é uma atividade de natureza econômica que complementa a renda de inúmeras
famílias de nosso município.
O programa de certificação leva os artesãos a melhorarem o processo produtivo, aprimorando a
qualidade dos produtos.
Sob o ponto de vista legal, entendo que o projeto é de interesse local, na forma do art.30, inciso
I, da Constituição Federal, sendo de competência do Poder Executivo legislar sobre tal matéria.
Ademais, o art. 152 da Lei Orgânica dispõe que é dever do município criar políticas públicas que
desenvolvam as atividades turísticas.
Por tais razões, voto favorável a aprovação, pois, inexiste aparente ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator