Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52/2017
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com as seguintes
rubricas orçamentárias:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31901300000 – Obrigações Patronais, Ficha 02;
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas, Ficha 06.
III – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa física, Ficha 13.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
O projeto sob análise versa sobre a antecipação de devolução dos recursos financeiros ao Poder
Executivo, antes do término do exercício financeiro. A antecipação da devolução é plenamente
possível, desde que as obrigações ordinárias, ou seja, já previstas, não sejam comprometidas com o
adiantamento do repasse antes do encerramento do exercício financeiro.
Neste sentido, vale transcrever o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
na Consulta n. 713.085, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão de 09/08/06, em
que disse:
(...) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal de
Caixa e Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública. Ressalto,
porém, que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da devolução mensal do
saldo de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as obrigações da Edilidade já
assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter
continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua
execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no
exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e
não pagas durante o exercício.
Tendo em vista, que o setor contábil desta Casa, já verificou, que o repasse ao Poder Executivo, não
comprometerá o adimplemento das obrigações financeiras desta Casa até o fim do exercício, sendo
mantido o equilíbrio financeiro, solicitamos aos pares que aprovem a matéria, ante a sua relevância.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2017
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário