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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que cria o selo de qualidade
artesanal no município de Domingos Martins-ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é criar um selo de
qualidade artesanal, assegurando que o produto é artesanal e de qualidade, e, quando utilitário,
que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.
O artesanato é uma atividade de natureza econômica que complementa a renda de inúmeras
famílias de nosso município.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifico que será concedido isenção no
pagamento de tributos, com base na Lei Federal Complementar nº024/75 e Decreto Estadual nº
4373/98, fato que não caracterizará renúncia de receita ou perda de arrecadação.
Por tais razões, voto favorável a aprovação, pois, não verifico nenhuma ofensa aos preceitos e
normas contábeis e financeiras pertinentes aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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