materia nº 28/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que disciplina sobre a construção,
manutenção e conservação das calçadas no município de Domingos Martins – ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo regulamentar a
construção, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário
urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização dentre outros equipamentos
permitidos por lei, com a finalidade de garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este
espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção,
com autonomia e segurança.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, não verifico impactos que sejam relevantes,
pois, o cidadão que será responsável pela conservação e construção das calçadas.
Prevê o projeto aplicação de multas a quem infringir a lei, bem como a possibilidade do
executivo fazer a calçada e depois cobrar o ressarcimento pelos serviços executados, situações
possíveis sob o ponto de vista legal e financeiro.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação da matéria
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator