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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que disciplina sobre a construção,
manutenção e conservação das calçadas no município de Domingos Martins – ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo regulamentar a
construção, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário
urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização dentre outros equipamentos
permitidos por lei, com a finalidade de garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este
espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção,
com autonomia e segurança.
Quanto aos aspectos legais não há dúvidas de que cabe o poder executivo legislar sobre o uso e
ocupação do espaço público, desta forma, observa-se que o projeto regulamenta a todas as
intervenções que possam incidir sobre as calçadas existentes nas vias públicas.
Constituição Federal, que em seus artigos 30, inciso VII e artigo 182, dispõem que:
“Art. 30. Compete aos Municípios”:
.........................................................
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O adequado ordenamento territorial do município depende, obviamente, de leis eficazes,
equilibradas, concretamente exequíveis e que respeitem às regras de direito ambiental.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
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