materia nº 53/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Nelson Soares da Silva Júnior que autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira idade e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é proporcionar aos
idosos acesso e aprendizado as novas tecnologias da informação e comunicação, através de
manuseio de computadores. onde serão ministradas aulas gratuitas aos interessados.
Em geral os idosos possuem grande dificuldades em manusear computadores, ficando alheios as
novas formas de comunicação digital, fato que muitas vezes os colocam a margem dos avanços
tecnológicos.
O projeto representa um grande avanço a esta expressiva parcela da sociedade martinense, pois
como sabemos é dever da administração criar políticas públicas que promovam a integração dos
idosos à vida comunitária, como se observa no art.186 da Lei Orgânica e art.230 da Constituição
Federal.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, uma vez que o mesmo é revestido de
legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator