materia nº 54/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que autoriza o Poder
Executivo a proceder a alteração da data do feriado do dia do servidor público no âmbito do
município de Domingos Martins, quando este incidir em finais de semana e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é autorizar o Poder
Executivo a proceder a alteração da data do feriado do dia do servidor público no âmbito do
município de Domingos Martins, quando este incidir em finais de semana
Primeiramente cumpre esclarecer que o projeto é meramente autorizativo, ou seja, não cria a
obrigatoriedade do Prefeito Municipal alterar a data de comemoração do dia do servidor público,
quando este cair aos finais de semana.
A possibilidade de alteração da data somente ocorrerá se o Prefeito Municipal entender ser
conveniente para a administração pública, estando respeitado o poder discricionário conferido ao
Chefe do Executivo.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, não vislumbro ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator