materia nº 409/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 409/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de alterar o Estatuto dos Servidores
Municipais, e incluir o direito a um afastamento de um dia de trabalho no dia do aniversário. 
O objetivo da proposição, é assegurar ao servidor público na data de seu aniversário, um dia
agradável, para que os mesmos possam aproveitar para assuntos pessoais, convívio familiar de uma
maneira mais estreita. O pedido ainda é uma forma de atribuir prestígios, valorização pelo trabalho
prestado e homenagem aos servidores. Os servidores são parte essencial de uma companhia, e para
que haja bons resultados é necessário valorização humana.
Importante ressaltar que a folga era um direito garantido ao servidor pelo Estatuto e foi retirado, se
tratando portanto de uma conquista importante. A administração, através de uma comunicação
favorável, poderá controlar as folgas, podendo garantir o direito a todos. 
Para contribuir com os estudos e possível elaboração de proposta na modalidade de Projeto de Lei
Complementar a ser encaminhada a essa Câmara, tomamos a liberdade de encaminhar conforme
anexado o Anteprojeto de Lei Complementar relacionado ao tema apresentado. 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO ROGÉRIO MANZOLI 
Vereador Vereador Proponente
JULIO MARIA CHRIST
Vereador