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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 410/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade do Poder Executivo Municipal instituir
ações ao Canil Municipal, bem como o controle e proteção das populações animais urbanas e rurais
no Município de Domingos Martins.
O objetivo das ações relacionadas ao Canil é regulamentar uma situação existente, que é o grande
número de animais errantes abandonados pelas vias e logradouros públicos e a necessidade de
desvincular da Secretária Municipal de Saúde, questões referentes aos animais. A legislação trata de
questões relevantes como recolhimento, castração, doação, adoção, controle de raiva, leishmaniose
dentre outras
Para contribuir com os estudos e possível elaboração de proposta na modalidade de Projeto de Lei a
ser encaminhada a essa câmara, tomamos a liberdade de encaminhar conforme anexados os
Anteprojeto de Lei n° 5 relacionado ao tema apresentado.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
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