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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o agendamento de consultas médicas especializadas por meios
eletrônicos na Agência Municipal de Agendamento (AMA) do Município de Domingos Martins
e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É de conhecimento de todos que o
agendamento de consultas especializadas em nosso município encontra-se em situação caótica.
As consultas especializadas, na sua maioria, ocorrem no distrito da Sede, por tal razão, a
população é muitas vezes obrigada a se dirigir até o local de agendamento de madrugada, uma
vez que a quantidade de vagas disponíveis também é reduzida.
O agendamento por meio telefônico e eletrônico, ajudará em muito a solucionar esta demanda,
haja vista que com o avanço da tecnologia, a sociedade começa a perceber a importância e a
praticidade do agendamento de consultas pela internet. Além de liberar a Secretaria para outros
serviços e facilitar a vida dos usuários, os médicos terão um melhor controle de suas agendas.
No que tange ao aspecto jurídico, entendo que cabe a administração pública criar políticas
públicas que facilitem o acesso do cidadão aos serviços de saúde pública, na forma do art.178 da
Lei Orgânica.
Quanto a iniciativa do projeto, verifico que o mesmo não cria novas atribuições à Secretaria de
Saúde, pois, o agendamento eletrônico apenas irá aprimorar o serviço de agendamento que hoje
já existe.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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