materia nº 58/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves que concede
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio
de determinadas doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que tanto o
Prefeito Municipal, quanto os vereadores possuem competência para legislar sobre tributos, uma
vez que a competência é concorrente, como já definiu o STF em várias ocasiões.
Quanto ao mérito, o projeto concede isenção do IPTU para os portadores de doenças graves,
desde que vários critérios sejam devidamente observados pela administração pública.
Após detida análise da matéria, entendo que o interesse público encontra-se presente, estando
observados também os princípios que regem a administração pública.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator