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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves que concede
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio
de determinadas doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que não há ofensa as normas
financeiras e orçamentárias que norteiam administração pública, inexistindo caracterização de
renúncia de receita, uma vez que o projeto não implicará em desequilíbrio em receitas e
despesas, pois preservadas as metas prevista na lei de diretrizes.
Os critérios adotados no projeto que possibilitam a isenção do IPTU são extremamente rígidos,
sendo que os benefícios serão concedidos a poucas pessoas, que comprovadamente tenham a
doença e também precário estado financeiro.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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