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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 57/2017
Autoriza os Chefes dos Poderes Legislativo e
Executivo do município de Domingos Martins a
concederem folga aos servidores públicos no dia
de seus respectivos aniversários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Esta Lei autoriza os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do
município de Domingos Martins a concederem folga aos servidores públicos no dia de seus
respectivos aniversários.
Art. 2º Os servidores públicos municipais poderão gozar do benefício da folga no
trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do
servidor, vedada a transferência para outra data.
Art. 4º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário
ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo de férias ou
qualquer tipo de licença.
Art. 5º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a seguir:
I – advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV – entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no
período de doze meses consecutivos.
Art. 6º – A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos
de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde e da Guarda Municipal fica a critério
da chefia imediata, que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição
por outro profissional no dia da folga.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador- Proponente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JÚNIOR
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador
ALEXANDRO KILL
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei visa conceder uma
gratificação de folga aos servidores públicos municipais dos Poderes Legislativo e Executivo no dia de
seu aniversário. Esta data, para o servidor tem um significado especial, pois, possibilita ao mesmo estar
próximo de seus familiares, programar viagens dentre outras. Conceder a folga ao servidor neste dia
específico, sem prejuízo de seus vencimentos e sem prejuízo do bom andamento das prestações de serviço
para a municipalidade, é, algo praticado por outros municípios e até mesmo pelo Governo do Estado do
Espírito Santo aos seus servidores.
Portanto, certo do reconhecimento dos nobres colegas vereadores a tão nobre gratificação ao servidor
público, em uma data especial para o mesmo, solicito dos nobres pares a análise e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador- Proponente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador
ALEXANDRO KILL
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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