Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 56/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
a campanha anual de incentivo a emissão de
notas fiscais denominada de NOTA FISCAL
PREMIADA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha anual
de estímulo à emissão de Notas Fiscais denominada “NOTA FISCAL PREMIADA”, visando
aumentar o índice de participação no retorno do ICMS, aumentar a arrecadação da receita
própria com o IPTU, ITBI e ISSQN, Contribuição de Melhoria, valorizar os contribuintes
municipais e estimular o desenvolvimento comercial, industrial, de prestação de serviços e de
agropecuária do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A Campanha “NOTA FISCAL PREMIADA”, consiste na premiação dos
consumidores, contribuintes municipais, produtores, usuários de serviços em geral.
Art. 3.º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes de cada
categoria, conforme descrito a seguir:
I Consumidor: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou cupom
fiscal o consumidor final, proveniente de empresa com CNPJ, geradora de ICMS no Município
de Domingos Martins.
II Usuário de Serviço: será considerado o portador de nota fiscal de serviços,
expedida por contribuinte com inscrição no Município de Domingos Martins, expedida a
consumidor final.
III Contribuinte Municipal: será considerado o portador de documentos de
arrecadação municipal referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e
Contribuição de Melhoria.
IV Produtor Rural: será considerado emissor de nota fiscal de produtor rural com
inscrição estadual no Município de Domingos Martins, geradora de ICMS, referente a venda de
produtos ou mercadorias.
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Parágrafo único. Excetuam-se desta classificação as notas fiscais de produtor rural
destacadas como transferência ou depósito de produtos ou mercadorias.
Art. 4º Para fins da presente Lei, serão considerados documentos comprobatórios
de transação comercial, prestação de serviços e pagamentos de tributos municipais, a seguir
descritos:
I 1ª via de nota fiscal de venda a consumidor e cupom fiscal, cujo uso tenha sido
autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, com inscrição no ICMS, no município
de Domingos Martins;
II 1ª via da nota de prestação de serviços com inscrição no município de
Domingos Martins, fornecida ao usuário por prestador de serviço, seja pessoa física ou jurídica;
III comprovantes de pagamentos de tributos municipais de IPTU, ITBI e ISSQN,
Dívida Ativa, Taxas de Alvarás para Localização, Fiscalização, Vistoria, Melhorias, observandose somente os valores atualizados, sem juros e multas.
Art. 5º Para concorrer ao sorteio das premiações de que trata esta Lei, os
consumidores e usuários de serviços, receberão cartelas numeradas, distribuídas pelo órgão
municipal competente, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 3º e seus
incisos.
Parágrafo único. O valor mínimo para concessão da cartela e participar do sorteio
das premiações será definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Os produtores rurais que apresentarem as notas de produtor acompanhadas
das respectivas contranotas e, revisadas pelo setor do ICMS municipal, também concorrerão as
premiações de que trata a presente Lei.
Art. 7º Perderá o direito de receber a premiação, aquele contribuinte que na data
do sorteio estiver em débito para com a Fazenda Municipal.
Art. 8º A premiação será conferida em nome da pessoa que constar no cadastro
referente às cartelas emitidas, mediante identificação do sorteado.
Art. 9º Os prêmios não retirados no devido prazo ou não entregues por motivos de
inadimplência para com a Fazenda Municipal serão doados às instituições filantrópicas do
município de Domingos Martins.
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Parágrafo único. O prazo para a retirada das premiações de que trata esta Lei será
definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Poderão ser celebrados convênios com comércios e prestadores de serviço
em geral, situados no município de Domingos Martins, com vistas à popularização e incremento
promocional da campanha “NOTA FISCAL PREMIADA”.
Art. 11 Compete ao Poder Executivo Municipal a constituição de quaisquer
comissões, na administração, divulgação e realização da campanha “NOTA FISCAL
PREMIADA”, caso entender necessário.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a Campanha
por Decreto, no que couber.
Art. 13 As despesas serão suportadas por dotação constante do orçamento vigente.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Casa de Leis,
o presente Projeto de Lei tem como base a necessidade de haver no município de Domingos
Martins, uma melhora em sua receita. Devido a este momento catastrófico de crise econômica a
nível nacional e estadual, nosso município também sofre, uma vez que, os repasses federais e
estaduais diminuíram e a receita própria que advêm da arrecadação do IPTU, ITBI, ISSQN
dentre outras, por muitas vezes são sonegadas por aqueles que tem a obrigação tributária de
contribuir.
A Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000 “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Dentre
estas normas, fica estabelecido em seus artigos 1º a questão sobre a renúncia de receita por parte
do Executivo Municipal, algo que deve ser combatido, salvo, casos excepcionais. Outro fator que
deve ser levado em consideração para que o presente Projeto de Lei seja analisado e aprovado
está nas sonegações e inexecuções de nossas receitas, por parte daqueles que possuem
obrigações tributários. Nosso município, sofre no que tange, a arrecadação da chamada receita
própria advinda da arrecadação do IPTU, ITBI e ISSQN, pois, no primeiro caso, grande parte
dos imóveis existentes em áreas urbanas não são cadastrados e os que são estão com seus valores
venais muito abaixo da realidade praticada pelo mercado na ocasião da celebração do negócio
jurídico de compra e venda. Por tal motivo, o município também sofre na arrecadação do ITBI
justamente pelo fato dos imóveis não possuírem escritura pública para no ato do negócio de
compra e venda haver a retenção do imposto referente a transmissão do referido bem.
Outra problemática é com relação ao ISSQN, uma vez que, grande parte dos prestadores de
serviços de qualquer natureza não emitem suas notas/cupons ficais, com alegação que a alíquota
sobre os serviços se encontra no máximo estabelecido, ou seja, de 5% (cinco por cento).
Portanto, diante de tudo isto e sendo o município o maior interessado em que sua arrecadação
seja forte e suficiente para revertê-la aos nossos munícipes como forma de prestações em
políticas públicas tais como investimentos na infraestrutura em geral, que se faz necessário, a
aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de estimular a todos os cidadãos a solicitar
em suas notas/cupons ficais como forma de coibir a sonegação de impostos em todo o âmbito do
município de Domingos Martins, para que assim, haja as devidas prestações de serviços em
favor de nossos cidadãos.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador