materia nº 39/2003

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PROJETO DE LEI N.º 0039 /2003
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Domingos Martins diretamente subordinada ao Prefeito ou oo seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Ant. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| — Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população
e restabelecer a normalidade social.
Il — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais.
III — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IY — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, cousando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Ar. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
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Estado do Espirito Santo
Art. 5º - À COMDEC compor-se-á de:
| - Coordenador
H — Conselho Municipal
Ill — Secretaria
IV — Setor Técnico
V-— Setor Operativo
Art, 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Ast. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabalecimentos
de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto de membros Titulares e Suplentes,
conforme segue:
Presidente;
Representantes da Câmara dos Vereadores;
Representantes do Poder Judiciário;
Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbonos;
Representontes da Secretaria Municipal de Interior e Transportes;
Representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Representantes da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
Representantes de Organizações Não Governamentais;
Representantes de Associações de Moradores;
Representantes de Associações de Produtores Rurais;
Representantes de Associações de Profissionais;
Representantes de Associações de Empresários e Comércio;
Representantes dos Sindicatos Rurais;
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Parágrafo Único — O Presidente do Conselho será indicado pelo Executivo Municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Porágrafo Único — A coloboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço voluntário relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores,
CA
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Art. 10 — À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
An. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — £S, 20 de outu
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