materia nº 414/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 414/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar processo licitatório para
contratar empresa para prestação de serviços de consultoria com intuito de realizar estudo técnico
de análise sobre a viabilidade da municipalização do trânsito no município de Domingos Martins. 
O objetivo desta proposição é a realização de consultoria técnica para análise de viabilidade do
município de Domingos Martins integra-se ao Sistema Nacional de Trânsito e, assim, poder assumir
todas as responsabilidades operacionais sobre o mesmo, a chamada municipalização do trânsito.
É sabido, que em Domingos Martins existe uma grande problemática com relação a questão de
vagas para estacionamento seja na sede seja nos interiores e, pelo fato do trânsito do município não
ser municipalizado, a implantação do chamado ESTACIONAMENTO ROTATIVO fica impedido,
mesmo o município possuindo legislação neste sentido, a saber a Lei Municipal nº 2.529 de 18 de
julho de 2013.
Portanto, diante da situação caótica que já se alastra há anos, necessário se faz o estudo técnico com
o intuito de verificar as possibilidades e viabilidades de integração do município de Domingos
Martins ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos dos artigos 24, 25 e 333 da Lei Federal nº
9.503 de 23 de setembro de 1997.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador 
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora Proponente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador