materia nº 61/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da mesa diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer quer o Poder
Legislativo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, possui
competência para instituir em favor de seus servidores o abano de fim de ano, também chamado
de "natalino".
O objetivo do referido abono é prestigiar os servidores desta Casa que ao longo deste ano
prestaram relevantes serviços para o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e
administrativas. Vale lembrar que a Câmara Municipal de Domingos Martins é referência de
gestão administrativa e transparência em todo o Estado, tendo obtida a primeira colocação em
avaliação realizada pelo Tribunal de Contas deste Estado.
Não vislumbro nenhuma ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração
pública, sendo que a valorização do servidor público deve ocorrer de forma periódica.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator