texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da mesa diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer quer o Poder
Legislativo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, possui
competência para instituir em favor de seus servidores o abano de fim de ano, também chamado
de "natalino".
Quanto aos aspectos econômicos, verifico que o Poder Legislativo possui recursos financeiros e
orçamentários que possam suprir o custeio do projeto, sendo que esta nova despesa não
comprometerá o adimplemento das despesas regulares e ordinárias desta Casa.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, inexistem ofendas as
normas financeiras e orçamentárias que norteiam os entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
open original →