materia nº 63/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017
Relatório: Projeto de lei complementar de autoria do poder executivo, que institui o código
tributário do município de domingos martins e da outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto versa sobre a implantação do Novo
Código Tributário do Município, tendo em vista que a legislação tributária que encontra-se
vigente está desatualizada, fato que inclusive já foi observado pelo Tribunal de Contas do Estado
que notificou o Poder Executivo sobre os diversos pontos que necessitam urgentemente de serem
atualizados.
Não há dúvidas de que a arrecadação do município somente será alavancada quando a nossa
legislação for devidamente modernizada, o que de fato ocorre no presente projeto, onde é
observada a correção de diversos equívocos existentes.
É inadiável a reformulação do Código Tributário Municipal, afinal, as alterações feitas pela Lei
Complementar Federal nº116/2003 e Lei Complementar Federal nº157/2016, há muito tempo já
deveriam estar presentes no âmbito fiscal do município.
Diante do exposto, profiro voto favorável, uma vez que entendo que o projeto está em sintonia
com as disposições contidas na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar 116/2003, Lei
Complementar 157/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator