materia nº 65/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir a campanha anual de incentivo a emissão de notas fiscais
denominada de NOTA FISCAL PREMIADA e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Quanto ao mérito do projeto, observo que o
mesmo tem por objetivo aumentar a arrecadação de impostos de sua competência, também
chamados de recursos próprios, uma vez que a sonegação de imposto possivelmente terá uma
queda acentuada com a criação da campanha.
Deve-se observar que o projeto tem um propósito muito nobre, todavia, padece de vício de
iniciativa, uma vez que a matéria de de exclusiva competência do prefeito municipal, pois cria
novas atribuições dentro da secretaria de finanças do município, como dispõe o art.41, II, da Lei
Orgânica do município.
Outro fator de inconstitucionalidade e ilegalidade é que o projeto também cria gastos para o
Poder Executivo, tais como a confecção de cupons e aquisição de brindes que seriam sorteados,
como dispõe o art.41, III, da Lei Orgânica.
Diante do exposto, não há dúvidas de que o projeto apresenta elementos que o tornam ilegal e
inconstitucional, assim, voto pela sua rejeição.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
conforme parecer do relator, rejeitando o projeto.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator