materia nº 37/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir a campanha anual de incentivo a emissão de notas fiscais
denominada de NOTA FISCAL PREMIADA e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Quanto ao mérito do projeto, observo que o
mesmo tem por objetivo aumentar a arrecadação de impostos de sua competência, também
chamados de recursos próprios, uma vez que a sonegação de imposto possivelmente terá uma
queda acentuada com a criação da campanha.
Ocorre que o projeto padece de vício de iniciativa, tendo em vista que ofende diretamente as
disposições contidas nos incisos II e III do art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Por tais razões profiro voto contrário a sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
conforme parecer do relator, rejeitando o projeto.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator