materia nº 66/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria de todos vereadores desta Casa que autoriza os Chefes
dos Poderes Legislativo e Executivo do município de Domingos Martins a concederem folga de
seus servidores públicos no dia de seus respectivos aniversários.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise é apenas autorizativo, ou
seja, não obriga o Município a conceder folga aos servidores públicos no dia de seu aniversário.
Conceder a folga ao servidor neste dia específico, sem prejuízo de seus vencimentos e sem
prejuízo do bom andamento das prestações de serviço para a municipalidade, é, algo praticado
por outros municípios e até mesmo pelo Governo do Estado do Espírito Santo aos seus
servidores.
A valorização do servidor é extremamente importante para que a máquina pública funcione de
forma plena e eficaz.
Diante da possibilidade do Poder Executivo, dentro do seu poder discricionário, implantar o
projeto ou não, entendo que não há motivos para ser alegado vício de iniciativa na presente
propositura.
Por todo exposto, voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator