materia nº 58/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 58/2017
Cria o Programa Adote Uma Família Carente
com ação de cidadania contra a fome e a
miséria e doação de cestas básicas de
alimentos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado no Município de Domingos Martins, o programa adote uma
família carente com ação de cidadania contra a fome e a miséria, e doação de cestas básicas de
alimentos para as famílias carentes.
Parágrafo Único. A doação das cestas básicas de alimentos as famílias carentes
do Município, serão de caráter espontâneo e poderão ser feitas por: 
I- pessoas Físicas;
II- jurídicas;
III- prestadoras de Serviços.
Art. 2º O sistema de doação será de uma cesta básica mensal de alimentos, cujos
itens que a compõem, serão estipulados pela Secretaria de Ação Social.
Parágrafo único. O doador será reconhecido como “Padrinho Mantenedor”.
Art. 3º O programa adote uma família carente, será coordenado e administrado
pela Secretaria de Ação Social, que fará a distribuição das cestas.
Parágrafo Único. A Secretaria de Ação Social, manterá cadastro atualizado das
famílias carentes e dos doadores envolvidos no programa, com objetivo de manter o banco de
dados e o número de atendimento anualmente.
Art. 4º A critério, o Chefe Executivo, poderá enviar Projeto de Lei a Câmara
Municipal, concedendo incentivos fiscais no que couber aos doadores de cestas básicas de
alimentos ao programa constante da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, após
a publicação da mesma.
Art.6º As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017.
ALEXSANDRO KILL
Vereador Proponente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
O projeto adote uma família carente com ação de cidadania contra a fome e a miséria, tem por
objetivo de criar uma parceria entre o poder público e a iniciativa privada, em relação a doação
de cestas básicas de alimentos para as famílias carentes.
Através do projeto a Secretaria de Ação Social seria responsável por cadastrar as famílias
carentes, bem como os doadores interessados, realizando posteriormente a entrega das referidas
cestas básicas.
Sabemos que em nosso município, existem várias famílias que lamentavelmente encontram-se
sobrevivendo em condições precárias, uma vez que a renda familiar encontra-se abaixo da linha
da pobreza.
Com a implementação do programa, várias famílias terão condições de melhorar sua condição de
sobrevivência, através do recebimento de cestas básicas.
Certos da compreensão de todos os pares, solicitamos a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017.
ALEXSANDRO KILL
Vereador Proponente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente