materia nº 67/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº50/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Diogo Endlich a Nelson Soares da Silva
Júnior que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a circulação de pedestres e
veículos na Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer) na Sede do município de Domingos
Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise versa sobre a
regulamentação da Rua João Batista Wernersbach (rua de lazer) que possui peculiaridades que
devem ser regulamentadas pelo poder público.
Verifico que no presente caso a situação se coaduna com o que dispõe o art.30, inciso I, da
constituição federal, pois, trata-se a matéria de interesse local, ou seja, a municipalidade detém
competência parar legislar sobre p assunto aqui enfrentado.
Também não se observa nenhuma ilegalidade quanto às normas de transito a serem aplicadas na
rua, como proibição de circulação de veículos, e proibição de parada de carga e descarga, pois o
assunto é de peculiar interesse local.
Veja-se o entendimento de Michel Temer, em "Elementos de Direito Constitucional", RT, 1989,
pág. 105:
"Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se pacificaram no dizerem que é
de peculiar interesse aquele em que predomina o do Município no confronto com os interesses
do Estado e da União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse local' é
expressão idêntica a 'peculiar interesse'.
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e trânsito nas vias terrestres
(art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida a competência do Município para dispor sobre
tais matérias nas vias municipais. Estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e
contramão de direção corporificam matérias de peculiar interesse municipal. Afastam a
legislação estadual e federal.
Deve-se observar que prefeito deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, podendo destas
forma, trazer novas regras, bem como aprimorar aquelas que estão contidas no projeto.
Diante do anseio da sociedade martinense que clama por uma regulamentação do referido
logradouro, uma vez que é um dos principais atrativos turísticos de nosso município, mas, que
em razão da utilização equivocada por parte da população, vem perdendo todo o seu
encantamento e charme, me posiciono favoravelmente a aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, entendo que o mesmo encontra-se
revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator