materia nº 68/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos vereadores Alexandro Kill e Júlio Maria Christ que
cria o Programa Adote Uma Família Carente com ação de cidadania contra a fome e a miséria e
doação de cestas básicas de alimentos e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo possibilitar que
Poder Executivo crie um programa onde famílias carentes sejam cadastradas para receberem
cestas básicas doadas por pessoas jurídicas, físicas ou prestadores de serviços que tenham
interesse em apadrinhá-las.
Quanto a legalidade do projeto, observo que a Constituição Federal estimula os entes públicos a
criarem políticas que tenham por objetivo erradicar a fome, como dispõe o artigo 6º quepossui a
seguinte redação:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição
No caso em tela, o projeto será uma parceria entre o poder público e a atividade privada.
Diante do exposto, profiro voto favorável, tendo em vista que o projeto é revestido de legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator