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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos vereadores Alexandro Kill e Júlio Maria Christ que
cria o Programa Adote Uma Família Carente com ação de cidadania contra a fome e a miséria e
doação de cestas básicas de alimentos e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo possibilitar que
Poder Executivo crie um programa onde famílias carentes sejam cadastradas para receberem
cestas básicas doadas por pessoas jurídicas, físicas ou prestadores de serviços que tenham
interesse em apadrinhá-las.
No caso em tela, o projeto será uma parceria entre o poder público e a atividade privada,
inexistindo despesas a serem suportadas pelo erário com a implantação e manutenção da
propositura.
Por tais razões, profiro voto favorável à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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