materia nº 69/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 6º e o §1º do art. 7º da
Resolução nº 35/2009, de 3 de abril de 2009, que disciplina o estágio de estudantes
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretoria é quem possui competência
para propor projetos que versem sobre criação de cargos, bem como fixação de vencimentos de
servidores e estagiários, como se observa no art. 33 do Regimento Interno.
No caso em tela deve-se observar que o valor da bolsa que é paga aos estagiários desta Casa
encontra-se defasado, pois, há muito tempo não é reajustada.
Não há dúvidas de que os estagiários contribuem com relevantes serviços para o pleno
desenvolvimento das atividades desta Casa, devendo haver uma justa contraprestação pecuniária,
que os valorize.
Diante do exposto, profiro voto favorável, tendo em vista que o projeto é revestido de legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
 Secretário 
EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator