MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 42, de 11 dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 51/2017, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo nº
55/2017, que “Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
Sobre imóvel Integrante do Patrimônio de Determinadas Doenças Consideradas
Graves ou Que Tenham Dependentes nesta situação”, por entendê-lo inconstitucional,
pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Municipal nº 51/2017 é de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves e
teve o apoio dessa Câmara Municipal, especialmente pelo seu mérito visto que a proposta do
nobre e eficiente Edil é de interesse público e em seus objetivos tem o aplauso deste Poder
Executivo.
Ora, se tem o aplauso do Poder Legislativo, por que o veto ao Projeto de Lei nº 51/2017? É o
que se pretende demonstrar a seguir.
Ao o ser analisado pela Procuradoria Geral do Município o PL nº51/2017 foi considerado
inconstitucional.
Conforme entendimento da Procuradoria os representantes do Poder Legislativo ao
elaborarem o respectivo Projeto de Lei acima mencionado, concedendo isenção ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóvel Integrante do Patrimônio de
Determinadas Doenças Consideradas Graves ou Que Tenham Dependentes nesta situação
incorreram em vício de iniciativa e invasão de competência atribuída ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, afrontando dispositivos Constitucionais e da própria lei Orgânica do
Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da matéria ser de exclusiva iniciativa do
Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41, da Lei Orgânica, pois trata-se de
matéria orçamentária e tributária..
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta, trata-se de matéria
de ordem orçamentária e tributária, sendo de inteira exclusividade do Executivo Municipal. A
tramitação de projeto de lei por iniciativa parlamentar que disser respeito à matéria
tributária, no caso, isenção do IPTU, tem reserva de iniciativa ao Poder executivo, caso
contrario fere os princípios de organização dos entes federados.
Na organização estatal federada há competências de natureza administrativa fracionada
entres os entes Federal, Estadual e Municipal, bem como é constitucionalmente distribuída a
atribuição específica dos Poderes para o trato das matérias afeitas ao exercício e consecução
da atividade-fim de cada um dos entes, de tal modo que a Constituição Federal estabelece
no art. 2º que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Simetricamente, a Constituição do Estado do
Espírito Santo em seu art. 17 e Parágrafo único dita: “São Poderes do Estado,
Independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário” “É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Na preservação do princípio federativo a Constituição Federal estabelece temas cuja
iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na
Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, no Inciso IV do art. 41dispõe:
“Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis
que disponham sobre:
...........................................................................................
IV – Matéria orçamentária e tributária e a que autorize a
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenção.”
A sanção de regra produzida através de processo legislativo defeituoso, nomeadamente, com
vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a invalidade formal do diploma legal. Sendo
assim, o próprio Prefeito Municipal, mesmo sendo favorável em tese ao projeto de lei, com a
transgressão à reserva de iniciativa legislativa de sua competência privativa, deverá, depois
de convencido da improcedência legal, obriga-se a argüir o vício de inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao analisar os
pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do
processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária,
decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do
funcionalismo público federal, será inconstitucional, por
vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da
república para apresentação da matéria perante o
Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª
Ed., são Paulo: Atlas, p. 600/601).
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros.”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA
199/173).
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em
que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação
de cargos, funções e aumento de sua remuneração; o
regime jurídico dos servidores municipais. Se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá
ao prefeito vetá-los por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convasleçam do vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça.. (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
edição, p 733)
Registra-se que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência de administrar o que não significa que não
sou favorável a isenção proposta, tanto que a hipótese esta prevista no Inciso VIII da Lei
Complementar nº 41, novo Código Tributário Municipal, nestes termos:
“Art. 78 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
...........................................................................................
......................................
VIII – O imóvel residencial pertencente a Contribuinte
portador de necessidades especiais, doença grave ou
incurável, que o incapacite para o exercício de atividade
laborativa, com renda familiar mensal total de até 02
(dois) salários mínimos, e que seja titular exclusivo de um
único imóvel utilizado exclusivamente para sua residência
e, para fins de concessão o Contribuinte não poderá ser
devedor do Município, devendo também, atender as
demais formalidades estabelecidas em regulamento”.
Além do vício de iniciativa conforme demonstrado à saciedade, o Projeto de Lei nº 51/2017 é
uma lei ordinária tratando de matéria de lei complementar, conforme disposto no novo
Código Tributário do Município de Domingos Martins o que inviabilizaria sua execução em
face da hierarquia ente as leis, visto que uma lei ordinária não pode regular matéria de lei
complementar.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de Lei
nº 51/2017, procurei atender às regras legais e legislativas vigentes em face das
ponderações da Procuradoria Municipal e, nesta oportunidade, não poderia deixar de
ressaltar a iniciativa do nobre e digno Vereador Heloísio Rodrigues Alves, lembrando que a
sua proposta está contemplada no novo Código Tributário , Lei Complementar nº 41 de 07
de dezembro de 2017 e, quando de sua regulamentação, levará em conta as propostas por
ele formuladas.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 51/2017, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 11 de dezembro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito