MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 43, de 11 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 49/2017, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo
nº 52/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Agendamento de
Consultas Médicas Especializadas Por Meios Eletrônicos na Agencia Municipal de
Agendamento (AMA) do Município de Domingos Martins”, por entendê-lo
inconstitucional, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Municipal nº 49/2017 é de autoria do Vereador Diogo Endlich e teve o apoio
dessa Câmara Municipal, especialmente pelo seu mérito visto que a proposta do nobre e
eficiente Edil é de interesse público e em seus objetivos tem o aplauso deste Poder
Executivo.
Ora, se tem o aplauso do Poder Legislativo, por que o veto ao Projeto de Lei nº 49/2017? É o
que se pretende demonstrar a seguir.
Ao o ser analisado pela Procuradoria Geral do Município o PL nº 49/2017 foi considerado
inconstitucional.
Conforme entendimento da Procuradoria os representantes do Poder Legislativo ao
elaborarem o respectivo Projeto de Lei acima mencionado, criando uma Central de
Atendimento junto à SECSAU, incorreram em vício de iniciativa e invasão de competência
atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos Constitucionais e da
própria lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da matéria ser de
exclusiva iniciativa do Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41, da Lei Orgânica,
pois trata-se de matéria orçamentária e tributária..
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta trata-se de matéria de
Gestão Administrativa, sendo de inteira exclusividade do Executivo Municipal. A tramitação
de projeto de lei por iniciativa parlamentar que disser respeito à matéria de Secretarias e
órgãos da administração pública tem reserva de iniciativa ao Poder executivo, caso contrario
fere os princípios de organização dos entes federados.
Na organização estatal federada há competências de natureza administrativa fracionada
entres os entes Federal, Estadual e Municipal, bem como é constitucionalmente distribuída a
atribuição específica dos Poderes para o trato das matérias afeitas ao exercício e consecução
da atividade-fim de cada um dos entes, de tal modo que a Constituição Federal estabelece
no art. 2º que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Simetricamente, a Constituição do Estado do
Espírito Santo em seu art. 17 e Parágrafo único dita: “São Poderes do Estado,
Independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário” “É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Na preservação do princípio federativo a Constituição Federal estabelece temas cuja
iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na
Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, no Inciso IV do art. 41dispõe:
“Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis
que disponham sobre:
...........................................................................................
III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgão da administração pública”.
A sanção de regra produzida através de processo legislativo defeituoso, nomeadamente, com
vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a invalidade formal do diploma legal. Sendo
assim, o próprio Prefeito Municipal, mesmo sendo favorável em tese ao projeto de lei, com a
transgressão à reserva de iniciativa legislativa de sua competência privativa, deverá, depois
de convencido da improcedência legal, obriga-se a argüir o vício de inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao analisar os
pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do
processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária,
decorrente de projeto de lei apresentado por deputado
federal, aprovada para majoração do salário do
funcionalismo público federal, será inconstitucional, por
vício formal subjetivo, pois, a Constituição Federal prevê
expressamente e privativa competência do Presidente da
república para apresentação da matéria perante o
Congresso nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª
Ed., são Paulo: Atlas, p. 600/601).
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros.”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA
199/173).
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em
que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação
de cargos, funções e aumento de sua remuneração; o
regime jurídico dos servidores municipais. Se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá
ao prefeito vetá-los por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convasleçam do vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o
Legislativo as exerça.. (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
edição, p 733)
Registra-se que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades apontadas
somando-se, ainda, o princípio da competência de administrar o que não significa que não
sou favorável à criação de uma Central de Atendimento, obedecido as razões técnicas
apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, como se transcreve:
“PARECER TÉCNICO
PROCEDÊNCIA: Câmara Municipal de Domingos Martins
PROCESSO: 007837/2017
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Nº 49/2017
Em atenção aos termos do Projeto de Lei Nº 49/2017, no tocante do Poder Executivo
Municipal instituir o Agendamento de Consultas Médicas Especializadas por meios eletrônicos
na Agencia Municipal de Agendamento (AMA), é preciso considerar:
A função de regulação é entendida como estratégia em estreita interface com o
planejamento, o controle, a avaliação e com os diversos níveis de complexidade da
assistência, buscando garantir a assistência integral aos usuários do SUS;
A regulação é um dos instrumentos de gestão que viabiliza o ordenamento da relação
dos usuários com os prestadores de saúde;
O trabalho de regulação da assistência consiste em conhecer a demanda por serviços
de saúde e disponibilizar, de forma ordenada, a oferta existente. A regulação obedece à
diretriz da regionalização, que prioriza a proximidade do local de atendimento à residência do
usuário e a hierarquização do atendimento de acordo com o grau de complexidade exigido
pelo problema de saúde do usuário.
Vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde – SUS foi instituído pela Constituição
Federal de 1998, tem como propósito principal possibilitar o acesso universal aos serviços
básicos de saúde para a população brasileira. São mais de 200 milhões de pessoas que tem
acesso ao sistema, com 80% desse total inteiramente dependente do SUS, em especial o
município de Domingos Martins. Assim a média de usuários dependentes do SUS deste
Municipio é de 27.805 habitantes, com base na população estimada para o ano de 2017.
Importante destacar, que existe uma escassez de profissionais médicos atuando
nesta Secretaria, devido à obrigatoriedade do cumprimento da carga horária exigida pelo
Ministério Público Federal. Para evitar a descontinuidade da oferta de profissionais médicos
especialistas, fez-se necessário utilizar outro mecanismo de atendimentos, sendo estes, por
meio do Consorcio CIM Pedra Azul, logo, os profissionais especialistas atendem por
produção, bem como recebem pela quantidade de consultas realizadas, nas seguintes
especialidades: cardiologia, psiquiatria, neurologia, urologia, angiologia, dermatologia,
ortopedia, cirurgia geral, gastroenterologia, ginecologia/obstetrícia e pediatria. Cientificamos
que o orçamento desta secretaria nos oportunizou para o ano de 218 um total de 19.318
consultas;
Oportuno cientificar que as demais especialidades referenciadas pelos profissionais
médicos e que o município não disponibiliza, estão sob a governabilidade da Secretaria do
Estado da Saúde, por meio do SISREG, instituído pelo O Ministério da Saúde como um
Sistema de Regulação da Média e Alta Complexidade, padronizando o processo de
agendamento das consultas com os médicos especialistas.
O SISREG municipal ambulatorial considera diversos critérios de prioridade para
representar o tempo máximo desejável de atendimento, representando-os por cores. A
‘vermelha’, são situações clínicas graves e/ou que necessitam um agendamento prioritário,
em até 30 dias; a ‘amarela’ são situações clínicas que necessitam um agendamento
prioritário, em até 90 dias; a ‘verde’, pode aguardar até 180 dias e a ‘azul’, são situações
clínicas que não necessitam um agendamento prioritário, podendo esperar mais que 180
dias;
Um dos princípios básicos do SUS é o princípio da equidade, ou seja, dar mais a
quem tem menos. Terão prioridade e vão para o início da fila os pacientes cuja avaliação
médica indique tal urgência.
Assim, conforme preconizado, o tempo de espera varia de acordo com a oferta dos
procedimentos, liberados no Sistema de Regulação pela Secretaria do Estado da Saúde –
SESA, que distribui os atendimentos para o CRE e ou para os hospitais que são
contratualizados pelo Estado.
E preciso salientar que cada município tem uma cota definida mensalmente por meio
da Programação Pactuada Integrada – PPI.
Portanto, recomendamos o Veto do Projeto de Lei, visto que o Sistema de Saúde
Público Brasileiro precisa passar por melhorias para elevar a qualidade de atendimento, mas
os investimentos ainda são escassos, e a maior preocupação desta administração neste
momento, refere-se ao fato de não garantir a oferta de consultas agendadas por telefone,
visto que a quantidade disponibilizada pela rede municipal é insuficiente para atender toda a
demanda solicitada pela população, bem como a incipiência da oferta assistencial no SISREG
no município, pois o sistema atua por classificação do grau de prioridade, conforme descrito
na guia de referência e contra referência.
Acreditamos ainda que o modelo hoje adotado por esta Secretaria para o
agendamento de consultas de especialidades é o mesmo na maioria dos municípios do Brasil,
sendo o seguinte fluxo: O paciente recebe o primeiro atendimento na Unidade Básica de
Saúde (UBS) e se precisar do acompanhamento de um especialista, será encaminhado pelo
médico por meio de encaminhamento. Em seguida, ele deverá entregar todos os documentos
necessários na Unidade Básica de Saúde, onde um profissional encaminhará para o Setor de
Agência Municipal de Agendamento, a qual irá realizar a inclusão do atendimento pelo
SISREG (Sistema de Agendamentos para a grande Vitoria), ou agendará no próprio Municipio
de acordo com a especialidade solicitada.
Assim que for agendado o atendimento, os servidores da AMA e ou da UBS, entra em
contato com o usuário, e o mesmo sairá da Unidade com o documento indicando o dia em
que a consulta ou exame está marcado, à hora, a unidade de saúde e o nome do médico que
irá atendê-lo. Nos casos de exames, o documento também apresentará as recomendações
que devem ser seguidas pelo paciente antes da realização.
Ademais, informamos que esta Secretaria de Saúde não possui disponibilidade
orçamentária e financeira para atender o Projeto de Lei ora apresentado, visto que
necessitará de contratar profissionais para este serviço principalmente médicos especialista,
recepcionistas e ampliar a quantidade de linhas telefônicas, pois o Municipio dispõe de 17
Unidades Básicas de Saúde.
Nestes termos, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem
necessárias.
Este é o Parecer, SMJ.
Domingos Martins, 28 de novembro de 2017.
ADIMAR ALVES DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde”
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto total ao Projeto de Lei
nº 49/2017, procurei atender às regras legais e legislativas vigentes em face das
ponderações da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Municipal e, nesta
oportunidade, não poderia deixar de ressaltar a iniciativa do nobre e digno Vereador Diogo
Endlich pelo seu mérito, informando que quando da regulamentação dos serviços de
agendamento serão levadas em consideração as suas sugestões.
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 49/2017, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 11 de dezembro de 2017.
WANZETE KRÜGER
Prefeito