| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PRINCIPALMENTE REFERENTE AO ART.11, INCISO IV, A LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 7840 |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n°27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es. leg .br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br INDICAÇÃO Nº 420/2017 Exmº Sr.Presidente da CMDM JULIO MARIA CHRIST INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a implementação da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nas escolas da rede municipal de ensino, principalmente referente ao art.11, inciso IV, a Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. O objetivo é proporcionar aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida que frequentam ou venham frequentar as referidas edificações, condições de acessibilidade quando há necessidade de uso de um banheiro acessível com equipamentos e acessórios adequados. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017. HELOISIO RODRIGUES ALVES Vereador PEN