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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, contemplando o
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto em tela tem o objetivo de atender as
Leis Federais Nº 11.445 de 2007 (política nacional de saneamento básico), Nº 12.305 de
2010, Lei Estadual nº 9.096/2008, assim como permitir o acesso a recursos da União conforme
Artigo 18 da lei Federal 12.305/2010.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os
fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem
estar físico, mental e social. A falta de saneamento básico é um problema que afeta a população,
em relação ao seu desenvolvimento saudável.
Diante da complexidade da matéria, o plano foi elaborado pela Universidade Federal do Espírito
Santo (UFES) por meio de contratação feita pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano (SEDURB).
O referido projeto traça com perfeição quais são os objetivos e diretrizes a serem atendidos pelo
município para que exista uma correta formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico.
O projeto ainda oportuniza uma gestão integrada da política municipal de saneamento básico
com a de resíduos sólidos.
O proejto ainda elenca os instrumentos e ferramentas de gestão que integrarão o Sistema
Municipal de Saneamento Básico contará com: I - Plano Municipal de Saneamento Básico; II -
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; III – Gerência de Saneamento
Básico; IV - Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; V - Órgãos Públicos
Correlacionados com o Saneamento Ambiental.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Por fim cumpre esclarecer que o Anexo Único, contém o teor dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Quanto aos aspectos jurídicos, entendo que o projeto encontra-se revestido de
legalidade, pois, conforme o previsto na Constituição Federal, é competência material da União
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos, bem como é competência comum entre todas as pessoas políticas promover
o saneamento básico (artigo 23, IX).
Diante do exposto, profiro voto favorável, tendo em vista que o projeto é revestido de legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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