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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, instrumento da política municipal de saneamento básico, contemplando o
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto em tela tem o objetivo de atender as
Leis Federais Nº 11.445 de 2007 (política nacional de saneamento básico), Nº 12.305 de
2010, Lei Estadual nº 9.096/2008, assim como permitir o acesso a recursos da União conforme
Artigo 18 da lei Federal 12.305/2010.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os
fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem
estar físico, mental e social. A falta de saneamento básico é um problema que afeta a população,
em relação ao seu desenvolvimento saudável.
Diante da complexidade da matéria, o plano foi elaborado pela Universidade Federal do Espírito
Santo (UFES) por meio de contratação feita pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano (SEDURB).
O referido projeto traça com perfeição quais são os objetivos e diretrizes a serem atendidos pelo
município para que exista uma correta formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico.
O projeto ainda oportuniza uma gestão integrada da política municipal de saneamento básico
com a de resíduos sólidos.
O proejto ainda elenca os instrumentos e ferramentas de gestão que integrarão o Sistema
Municipal de Saneamento Básico contará com: I - Plano Municipal de Saneamento Básico; II -
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; III – Gerência de Saneamento
Básico; IV - Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; V - Órgãos Públicos
Correlacionados com o Saneamento Ambiental.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Por fim cumpre esclarecer que o Anexo Único, contém o teor dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Diante de todo o exposto, não há dúvidas que o projeto é de grande relevância para o município,
por esta razão, profiro voto favorável pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
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