MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 44, de 14 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art.
43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI
integralmente o Projeto de Lei nº 57/2017, originário dessa nobre Casa de Leis
conforme Autógrafo nº 59/2017, que “Autoriza os Chefes dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Domingos Martins a Concederem
Folga aos Servidores Públicos no Dia de seus Respectivos Aniversários”,
por entendê-lo inconstitucional, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Municipal nº 57/2017 é de autoria do Vereador Rogério Manzoli e
teve o apoio dessa Câmara Municipal, especialmente pelo seu mérito visto que a
proposta do nobre e eficiente Edil vem sendo adotada por outros municípios por
iniciativa de seus mandatários.
Ora, se tem o aplauso do Poder Legislativo, por que o veto ao Projeto de Lei nº
57/2017? É o que se pretende demonstrar a seguir.
Ao ser analisado pela Procuradoria Geral do Município o PL nº57/2017 foi
considerado inconstitucional.
Conforme entendimento da Procuradoria os representantes do Poder Legislativo ao
elaborarem o respectivo Projeto de Lei acima mencionado, concedendo folga aos
servidores públicos no dia de seu aniversário tem vício de iniciativa e invasão de
competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando
dispositivos Constitucionais e da própria lei Orgânica do Município de Domingos
Martins/ES, pelo fato da matéria ser de exclusiva iniciativa do Executivo Municipal
na forma do disposto no art. 41, da Lei Orgânica, pois trata-se de matéria que
versa sobre servidores públicos (regime jurídico).
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta, trata-se de
matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo com reserva de
iniciativa ao Poder Executivo, caso contrario fere os princípios de organização dos
entes federados.
Na organização estatal federada há competências de natureza administrativa
fracionada entres os entes Federal, Estadual e Municipal, bem como é
constitucionalmente distribuída a atribuição específica dos Poderes para o trato das
matérias afeitas ao exercício e consecução
da atividade-fim de cada um dos entes, de tal modo que a Constituição Federal
estabelece no art. 2º que “são poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Simetricamente, a Constituição do Estado do Espírito Santo em seu art. 17 e
Parágrafo único dita: “São Poderes do Estado, Independentemente e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” “É vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro,
salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Na preservação do princípio federativo a Constituição Federal estabelece temas cuja
iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo e estas regras são
reproduzidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, no Inciso IV do art.
41dispõe:
“Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as
leis que disponham sobre:
..................................................................................
.........
II – servidores públicos , seu Regime Jurídico
provimento de cargos, , estabilidade e
aposentadoria.”
A sanção de regra produzida através de processo legislativo defeituoso,
nomeadamente, com vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a invalidade
formal do diploma legal. Sendo assim, o próprio Prefeito Municipal, mesmo sendo
favorável em tese ao projeto de lei, com a transgressão à reserva de iniciativa
legislativa de sua competência privativa, deverá, depois de convencido da
improcedência legal, argüir o vício de inconstitucionalidade.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao
analisar os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo
abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do
processo legislativo, ou seja, à questão de iniciativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito
ao processo legislativo, mais especificamente,
inobservando àquele que detinha o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Assim, por exemplo, lei ordinária, decorrente de
projeto de lei apresentado por deputado federal,
aprovada para majoração do salário do
funcionalismo público federal, será inconstitucional,
por vício formal subjetivo, pois, a Constituição
Federal prevê expressamente e privativa
competência do Presidente da república para
apresentação da matéria perante o Congresso
nacional” (art. 61, §1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são
Paulo: Atlas, p. 600/601).
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF –
Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no
sentido da observância compulsória pelos Estadosmembros das regras básicas do processo legislativo
federal, como, por exemplo, daquelas que dizem
respeito à iniciativa reservada (CF, art. 61, §1º) e
com os limites do poder de emenda parlamentar
(art. 63). Precedentes inúmeros.” (STF, ADIn 1060,
rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA 199/173).
Cite-se o pensamento do saudoso Hely Lopes Meirelles sobre o tema:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas
em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara.
Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; a criação de cargos, funções e aumento
de sua remuneração; o regime jurídico dos
servidores municipais. Se a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos,
votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao
prefeito vetá-los por inconstitucionais. Sancionadas
e promulgadas que sejam, nem por isso se nos
afigura que convasleçam do vício inicial, porque o
Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções, como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo
as exerça.. (Direito Municipal Brasileiro, 14ª edição,
p 733)
Registra-se que o veto ora proposto é em razão das inconstitucionalidades
apontadas somando-se, ainda, que medida semelhante aprovada pela Lei nº 2.310,
de 17 de março de 2011 foi DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA
ADIN Nº 100120008451 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES.
Nesse panorama impõe – se como solução deste processo o veto por
inconstitucionalidade, obrigando-se o Prefeito vetá-la, sob pena de descumprimento
de decisão judicial, acima indicada O Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerente às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que
o legislativo as exerça, caracterizando-se a omissão um ato de improbidade
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 57/2017, devolvo o
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 14 de dezembro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito