materia nº 1/2018

PROJETO DE LEI Nº 1/2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ESTRADAS QUE INTEGRAM O “PROGRAMA
CAMINHOS DO CAMPO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo.
 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Conservação e Manutenção das
Estradas que integram o Programa Caminhos do Campo, de natureza financeira e contábil,
com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do
Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Conservação e
Manutenção das Estradas que integram o Programa Caminhos do Campo – Lei nº
10.795/2016, com o objetivo de fortalecer o Programa e dar celeridade às ações preventivas
e corretivas de conservação das estradas que o compõe de forma a para manter as
condições satisfatórias de trafegabilidade por meio de gestão própria. 
 
 § 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º - O Poder Executivo deverá apresentar relatório do fiel cumprimento do
Plano de Aplicação, na forma do regulamento, ficando o município obrigado a devolver o
recurso financeiro recebido e não aplicado no objeto ou aplicado em finalidade diversa
daquela que constou no Plano de Aplicação.
 § 3º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão
do eventual saldo remanescente para a Conta do Tesouro Municipal ou do Tesouro Estadual
conforme a fonte de sua transferência.
Art. 2º O Município deverá apresentar ao Estado do Espírito Santo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG o Plano de
Aplicação, indicando os trechos e a quilometragem a serem contemplados na manutenção e
conservação anual da malha rodoviária que integra o Programa Caminhos do Campo, na
forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único – A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar
a Legislação do Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que
integram o “Programa Caminhos do Campo”, em especial o Decreto nº 4204-R, de 11 de
janeiro de 2018. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal:
I – recursos oriundos do Fundo Municipal de Apoio à Conservação e Manutenção
das Estradas que integram o “Programa Caminhos do Campo”;
II – dotações orçamentárias;
III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na
forma da lei;
V – os saldos de exercícios anteriores; e
VI – outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Governo, que
poderá instituir uma Coordenação de Projetos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de
decreto.
Art. 6º Serão aplicados ao Fundo Municipal, as normas legais de controle,
prestação de tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Domingos
Martins, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo – TCEES.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício
financeiro de 2018, crédito especial, conforme Art. 43. §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64, com os recursos provenientes do Fundo Municipal de Apoio à Conservação e
Manutenção das Estradas que integram o “Programa Caminhos do Campo” e conforme Art.
3º desta Lei.
Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2018-2021,
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins-ES, 12 de janeiro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito