materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo o Fundo Municipal de
Conservação e Manutenção das Estradas que integram o Programa Caminhos do Campo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise cria o Fundo Municipal
de Conservação e Manutenção das Estradas que integram o Programa Caminhos do Campo, com
a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo
Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que integram o Programa
Caminhos do Campo.
Quanto ao mérito do projeto, entendo que o mesmo é de grande importância para nosso
município, tendo em vista a extensa malha viária que foi contemplada pelo programa caminhos
do campo, sendo que a manutenção de tais vias tem sido um dos grandes problemas enfrentados
pela administração, pois o custo é elevado. O projeto prevê que caberá ao município apresentar
junto a Secretaria de Agricultura do Estado um plano de atuação, dizendo em quais locais serão
aplicados os recursos.
Diante a todo o exposto, voto favoravelmente pela aprovação do projeto, tendo em vista que os
requisitos legais para criação de um determinado fundo estão presentes, quais sejam: designação
de fontes de recursos, destinação desses recursos a fins determinados, um conjunto de
procedimentos para alocar tais recursos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator