materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo o Fundo Municipal de
Conservação e Manutenção das Estradas que integram o Programa Caminhos do Campo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise do projeto, verifico que o
mesmo encontra-se em consonância com as normas contábeis e financeiras, pertinentes a matéria
aqui ventilada, no caso a constituição de um fundo, como se observa no disposto no art. 71 da
Lei Federal 4.320, que define:
"Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação".
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO:Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator