| Ementa | REQUEREMOS AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE TRATA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISANDO DAR NOVA ALTERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO ART. 74 E 75 DA LEI MUNICIPAL N° 1.601/2002 DE 21/06/2002, CONCERNENTE AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, FAZENDO APENAS MENÇÃO AOS PAGAMENTOS DESTES ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2004, E SILENCIADO SOBRE OS EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES, MOTIVO ESTE, SOLICITAMOS QUE INFORME A ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUEM SERÁ RESPONSÁVEL LEGALMENTE PELOS PAGAMENTOS DE PENSÕES E APOSENTADORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2005. |
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