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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em MN / 4 1/04
PROJETODELFINº 36 /2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR ESCRITURA PÚBLICA, À
APAE — DM, O IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Sento, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por escritura pública, à
Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE - DM), devidamente
formalizada através de contrato próprio, o imóvel de sua propriedade, localizado no Loteamento
Parque dos Nobres, s/n”, Centro, nesta Município, com área de 1.518,75 m? (mil quinhentos e
dezoito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), compreendido no quarteirão formado
pelas ruas Sem Denominação Oficial, ma A, rua B, e rua D, devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imáveis desta Comarca sob o nº de ordem 11 — 934, Hs. 105 verso, do Livro 2 — J.
Ast. 2º - A doação do imóvel identificado no art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à
construção da Sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins,
instituição de assistência social sem fins lucrativos, que desenvolve atividades assistenciais e
filantrópicas, próprias da competência do Estado.
Ant. 3º - A doação será revogada, de pleno direito, retomando o bem doado qo
patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, com as obras incorporadas,
sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias úteis realizadas no imóvel, sejam
elas, voluptuárias ou necessárias, quando:
I-a instituição de assistêncio social beneficiada desistir de sua atividade;
Il — a instituição de assistência social beneficiada der ao terreno destinação diverso daquela
estabelecida no art. 2º desta Lei.
Ant. 4º - Fica vedada a venda, o arrendamento, o aluguel ou a transferêncio de qualquer
natureza do terreno pelo beneficiado com a doação.
Art. 5º - Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344