| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | REQUEREMOS AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA SOLICITADO A EMENDA PROPOSTA, NÃO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA COM A INCLUSÃO NO "CAPUT" DO ARTIGO DA PALAVRA ISENTAR, POIS EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA SOMENTE MENCIONA A PALAVRA INSTITUIR E COM BASE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM SEU ARTIGO 14, SOLICITAMOS A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, POR HAVER RENÚNCIA DE RECEITA |
| native_id | 790 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2003-08-28 | Encaminhamento de Requerimento | — | Encaminhado pelo OF. SEGACMDM/PRESID/ Nº. 0098/2003. |
| 2003-08-28 | Aprovado por unanimidade | — | Lido e aprovado por unanimidade. |
| 2003-08-20 | Protocolizado | — | Protocolizado sob o nº 568. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.