materia nº 55/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 55/2018
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a extrema necessidade de construção e
instalação de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) para tratamento de esgoto nos Bairros
Loteamento Jefferson de Aguiar, Vila da Paz e Vila Verde em Domingos Martins. 
O objetivo desta proposição é proporcionar melhores condições de saneamento básico em favor dos
moradores e comerciantes dos referidos bairros. Infelizmente, em nenhum dos três bairros existe
tratamento de esgoto, caracterizando assim, flagrante de crime ambiental.
A Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 Estabelece Diretrizes Nacionais sobre Saneamento
Básico, obrigando assim, cada município a criar seu próprio Plano de Saneamento Básico, o que
Domingos Martins assim o fez, através da Lei Municipal nº 2.831 de 18 de dezembro de 2017.
Portanto, para que nenhum morador/comerciante e nem mesmo o próprio município venha a ser
responsabilizado por crime ambiental no que se refere ao despejo in natura de esgoto sem
tratamento em leitos de córregos e consequentemente no Rio Jucu, necessário se faz que a
Prefeitura Municipal de Domingos Martins providencie a construção e instalação de uma ETE para
capitação e tratamento de todo o esgoto residencial e comercial dos referidos bairros. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador 
GERSON CANAL
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador