materia nº 3/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº51 /2017
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei nº51/2017 de autoria do Vereador
Heloisio Rodrigues Alves.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto concede isenção ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóvel Integrante do Patrimônio de Determinadas
Doenças Consideradas Graves ou que Tenham Dependentes nesta situação.
O prefeito vetou integralmente o projeto sob a alegação de que ocorreu em vício de iniciativa e invasão
de competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos
Constitucionais e da própria lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da matéria
ser de exclusiva iniciativa do Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41, da Lei Orgânica,
pois trata-se de matéria orçamentária e tributária.
Equivocou-se o Prefeito Municipal em seu veto pois, a redação do art.41, inciso IV, foi alterada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2013, sendo que a atual redação é a seguinte:
Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2013).
Como se observa a matéria tributária não é mais integrante do que preconiza o inciso IV do art.41 da Lei
Orgânica.
Inclusive deve-se ainda frisar que a alteração do referido inciso, acompanhou do STF que pacificou a
celeuma no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 541273 SPque firmou o entendimento
que o Poder Executivo e Legislativo possuem competência concorrente para legislarem sobre o tema.
Diante de tais, considerações voto pela rejeição do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
rejeição do mesmo.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator