materia nº 4/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2017
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei nº57/2017 de autoria do Vereador
Rogério Manzolli.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, concedendo folga
aos servidores públicos no dia de seu aniversário.
O Prefeito vetou o projeto entendendo que o mesmo possui vício de iniciativa e invasão de competência
atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando dispositivos Constitucionais e da própria
lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, pelo fato da matéria ser de exclusiva iniciativa do
Executivo Municipal na forma do disposto no art. 41, da Lei Orgânica, pois trata-se de matéria que
versa sobre servidores públicos (regime jurídico).
Analisando detidamente o veto do prefeito, entendo que assiste razão ao mesmo, tendo em vista a
vedação existente no inciso II, do art.41 da Lei Orgânica, que fixa a competência privativo do Poder
executivo legislar sobre os servidores públicos.
Diante de tais, considerações voto pelo acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar pelo acolhimento do mesmo.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator