materia nº 6/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves que Institui a
Campanha Voluntária “Mulher Coração”, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico
precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise é de grande relevância
para a prevenção de doenças cardiovasculares nas mulheres que residem em nosso município.
Estudos realizados pela sociedade brasileira de cardiologia, apontam que as doenças
cardiovasculares tem aumentado, de forma preocupante, nas pessoas do sexo feminino.
No que tange aos aspectos jurídicos, o projeto encontra-se revestido de legalidade e
constitucionalidade, pois, encontram-se em convergência com o que dispõe o art.178 da Lei
orgânica que assevera que o poder público deve assegurar políticas sociais que visem a
prevenção e controle de doenças.
Diante do exposto, profiro voto favorável, tendo em vista que o projeto é legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator