materia nº 7/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a
Semana de Combate à Violência Contra a Mulher.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo possibilitar que
Poder Executivo promova na semana em que se comemora o dia internacional da mulher,
eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência
doméstica. O projeto em pauta, portanto, pretende ser mais uma arma no arsenal para
conscientizar a população acerca dos riscos sociais que representam a violência contra a mulher.
Quanto ao aspecto jurídico o projeto converge com as disposições contidas no art.226 §8º da
constituição federal, que preconiza:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Diante do exposto, profiro voto favorável, tendo em vista que o projeto é revestido de legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator