texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 8/2018
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS ESTAG IÁRIOS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.156, de
05 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A jornada de atividades em estágio obedecerá aos limites
fixados na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como o
pagamento de bolsa mensal ao estagiário será:
- Ensino Superior: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
- Educação Profissional: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais);
- Educação Especial e demais modalidades de ensino: R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – O estagiário receberá mensalmente auxílio transporte
no valor de R$ 30,00 (trinta reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 26 de fevereiro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito
open original →