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materia nº 30/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA APOIO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
native_id8

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-22 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2005-08-22 Arquivado — Arquivado.
2005-08-22 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1119/2005 e protocolizado sob o nº 820.
2005-08-11 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 20/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 95/2005.
2005-08-11 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 11/08/2005.
2005-08-11 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°, incluído na ordem do dia.
2005-08-11 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°27, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2005-08-11 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2005-08-09 Protocolizado — Protocolizado sob nº 765.

Documents (1)

texto original #

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Câmera Municipal ce Domingas Martins
Expediente do dia Protocolzado aob o nº
4Q og f
Em47 / Fes
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 1/08/05
PROJETO DE LEINº 30 / 2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA APOIO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santa, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Ar 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentária municipal
para o ano de 2005 no valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) que serão
exclusivamente utilizados no apolo financeiro e administrativo para implantação do Plano Diretor
Municipal à ser realizado no Município de Domingos Martins.
Art. 2º - O repasse do crédito mencionado na artigo anterior se deve ao convênio a ser
firmado ertre o Município de Domingos Martins e o Govemo Federal, através do Ministério das Cidades
e passará a integrar o orçamento municipal na rubrica:
040 - Secretaria Municipal de Administração
040.001 - Secretaria de Administração
040.001,04 - Administração
040.001.04.122 — Administração Geral
040.001.04.122.0055 - Plano Diretor Municipal - PDM
040.001.04.122.0055.1.023 - Implantação e Manutenção do Plano Diretor Municipal - PDM
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.30.000 - Material de Consumo
4.000,00
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
7.000,00
040.001.04.122.0055.1.023.3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
32.000,00
Ast 3º - Fica Incorporado ao Plano Plurianual do quatrtênio 2002-2005 o programa Plano
Diretor Municipal — PDM, juntamente com sua respectiva ação.
Ast. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 09 de agosto de 2005.
Sr. Presidente
mprimento mo disposto nos art.(s) WANZETE KRUGER
do RI, passamos as mãos de Prefei eis pal
V. Ex*, para as demais providências,
mL 10Bs
Secretário Geral Administrativo « Matricula
presente,
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
De ) Í gl
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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