Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 6/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Vacinação Domiciliar
para idosos, pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida no âmbito do município
de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do
Município de Domingos Martins, o “Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas Idosas,
Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida”.
Art. 2º O Programa a que se refere o artigo 1º desta Lei, será destinado aos
cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles
responsáveis, a aplicação no próprio domicílio das vacinas nesta lei especificadas.
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos usuários da saúde mencionados no caput do artigo 2º, que,
comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º Para os fins desta lei considera-se:
I- idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do
art. 1º, da Lei nº 10.741 de 01, de outubro de 2003, na data do agendamento da consulta.
II- pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida: Pessoa com deficiência,
sendo ela física ou mental nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da
Pessoa com Deficiência na data do agendamento da consulta.
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Art. 4º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
I- vacina contra a gripe (influenza);
II- vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III- vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - DT);
IV- vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e
V- doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 5º O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido
através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou por órgão
municipal definido pelo Poder Executivo Municipal, o qual competirá fornecer as vacinas e
designar os profissionais habilitados para sua aplicação.
§ 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto aos órgãos
municipais de saúde designados pelo Poder Executivo Municipal para a implantação desta Lei, o
qual, definirá a forma de cadastramento.
Art. 6º O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
realização será executada prioritariamente no período de campanhas de vacinação fixado pelo
Poder Público Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis Municipal,
O presente Projeto de Lei visa possibilitar que pessoas que possuam limitações de se deslocarem
até uma unidade de saúde do nosso município, devido serem idosas, portadores de deficiência
e/ou com mobilidade reduzida, recebam suas respectivas vacinas em suas residências.
Sabemos, que encontramos amparo na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, artigo 23
inciso II, artigo 227 § 1º inciso II e também em legislações infraconstitucionais como na Lei
10.741 de 1 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que em seu inciso IV do§ 1º do artigo 15
assegura o atendimento domiciliar para aqueles que comprovarem dificuldade de se
locomoverem (…) como também na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)
É sabido, que nosso território geográfico é muito amplo e em diversas localidades não existem
unidades de saúde, fazendo com que idosos, portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida,
precisem se deslocar grandes distâncias até a unidade de saúde mais próxima, passando assim,
por diversos constrangimentos.
Portanto, visando dar maior comodidade e dignidade para estes cidadãos usuários da saúde do
município de Domingos Martins e para normatizar um serviço já disponível parcialmente aos
cidadãos que se enquadram no referido programa, é, que solícito a análise e aprovação de todos
os nobres colegas vereadores, ao presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador